Detentos de Alcaçuz se profissionalizam através de contrato entre Governo do RN e Senai

A Secretaria da Administração Penitenciária (Seap) está capacitando 50 internos da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta, nos cursos de pintor de obras e pedreiro de alvenaria. Em todo Sistema Penal do RN estão sendo oferecidos 12 cursos através de contrato com o Senai.

Os internos têm aulas teóricas e práticas dentro da própria unidade com a supervisão de agentes penitenciários. Em Alcaçuz, os apenados do Pavilhão 2 foram escolhidos pelo critério de bom comportamento. “O trabalho dos agentes é fundamental para que essas ações de educação, trabalho e ressocialização aconteçam e cheguem a todo sistema”, disse o diretor Jucélio Barbos.

Bancos anunciam mutirão para renegociação de dívidas em dezembro

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, assinaram hoje (21) um acordo de cooperação técnica para promover ações coordenadas na área de educação financeira e de renegociação de dívidas. O acordo foi assinado no início da tarde de hoje, em São Paulo.

A primeira ação do acordo será a realização de um mutirão para renegociação de dívidas, marcado para ocorrer entre os dias 2 e 6 de dezembro. Neste mutirão, participarão os bancos Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Santander e Banrisul. Uma novidade será que a renegociação de dívidas poderá ser feita nas próprias agências, de forma personalizada. Ao todo, 261 agências bancárias participarão do mutirão.

As agências deverão ficar abertas até as 20h para isso. A lista com as agências participantes da ação serão divulgadas na próxima segunda-feira (25), no site Papo Reto, da Febraban.

Styvenson Valentim colhe assinaturas para PEC que altera natureza jurídica de partidos

O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) colhe assinaturas para umaPEC que altera a natureza jurídica dos partidos políticos.

A ideia é criar mecanismos para que as legendas sejam mais fiscalizadas em relação aos recursos recebidos pelos fundos eleitoral e partidário.

A PEC também prevê que a súmula vinculante nº 13, sobre nepotismo, seja aplicada na contratação de pessoas pelos partidos.

Fonte: Robson Pires

Capacidade da indústria é a maior desde 2014, diz CNI

Segundo uma pesquisa divulgada hoje pela CNI, a utilização da capacidade instalada da indústria brasileira registrou aumento em outubro e alcançou o maior nível em 5 anos, desde 2014.

O índice saltou de 69%, em setembro, para 70%, no mês passado.

Em novembro de 2014, o uso da capacidade instalada foi de 73%.

Não são poucos os casos em que processos trabalhistas ficam parados, durante semanas e até meses, à espera do depoimento de uma testemunha que mora numa cidade distante da Vara do Trabalho. A espera por uma carta precatória inquiritória, instrumento utilizado para solicitar que um juiz de uma outra cidade ouça uma testemunha, às vezes, demora meses. No caso das cartas rogatórias, usadas para se ouvir uma testemunha no exterior, a demora é ainda maior.

O I Encontro de Direito, Tecnologia e Inovação (ERDiTI), organizado pelo Instituto Potiguar de Tecnologia e Sociedade (IPTecS), com patrocínio da Escola Superior de Advocacia (ESA), será realizado no dia 07 de dezembro, a partir das 8h, no Instituto Metrópole Digital (IMD).

O evento, voltado para alunos, professores, pesquisadores e profissionais da área de Direito, Tecnologia e Inovação, tem como tema “Maximizando a Inteligência Artificial sob a Égide da Privacidade de Dados”. O objetivo é discutir como a sociedade pode aproveitar o melhor da Inteligência Artificial e tratar a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Responsabilidade Civil sobre atos na internet, dentre outros temas multidisciplinares.

As novas tecnologias vêm cada vez mais fazendo parte da rotina de trabalho do advogado, demandando do Direito adequações sociais e legais. Por isso, o ERDiTI 2019 enfatiza a necessidade de transpor barreiras e agregar disciplinas de Direito e Tecnologia para melhorar cada vez mais a qualidade e a legalidade da interação entre pessoas e tecnologias. Para mais informações e realizar sua inscrição, clique AQUI.

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte promoveu mais um grande descarte. Foram 17 mil processos descartados após criteriosa análise da comissão de gestão documental judicial. Todo papel foi doado para a cooperativa de reciclagem COOPCICLA. Esta foi a segunda doação feita pela JFRN neste ano. Com isso, 2019 encerrará com 41 mil processos descartados.

Não são poucos os casos em que processos trabalhistas ficam parados, durante semanas e até meses, à espera do depoimento de uma testemunha que mora numa cidade distante da Vara do Trabalho.

A espera por uma carta precatória inquiritória, instrumento utilizado para solicitar que um juiz de uma outra cidade ouça uma testemunha, às vezes, demora meses.  No caso das cartas rogatórias, usadas para se ouvir uma testemunha no exterior, a demora é ainda maior.

Justiça Federal do RN promove o descarte de 17 mil processos

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte promoveu mais um grande descarte. Foram 17 mil processos descartados após criteriosa análise da comissão de gestão documental judicial.

Todo papel foi doado para a cooperativa de reciclagem COOPCICLA. Esta foi a segunda doação feita pela JFRN neste ano. Com isso, 2019 encerrará com 41 mil processos descartados.

APÓS 31 ANOS NO SBT, EMISSORA LAMENTA MORTE DE GUGU LIBERATO: ”PARTE DA HISTÓRIA”

Notícia sobre a morte foi divulgada nesta sexta-feira, 22 — Foto: Acervo SBT

Por Caras Digital — Após 31 anos no SBT, a emissora compartilhou uma nota de pesar sobre a morte de Gugu Liberato.
O apresentador estava em Orlando, nos Estados Unidos, visitando os três filhos quando acabou caindo de uma altura de aproximadamente 4 metros e bateu a cabeça na quina de um móvel. A notícia sobre a morte foi divulgada nesta sexta-feira, 22.

“A família SBT lamenta profundamente a morte do apresentador Augusto Liberato, que faleceu nesta sexta-feira em decorrência de um trauma causado por um acidente doméstico em sua residência de Orlando, Estados Unidos. A emissora reforça que Gugu será sempre parte de sua história e presta sua solidariedade a todos os seus familiares, amigos e fãs”, diz o comunicado do SBT.

A emissora de Silvio Santos também relembrou toda a trajetória do comunicador na casa.
Confira na íntegra:

O Paulistano Antônio Augusto de Moraes Liberato nasceu em 1959 no bairro da Lapa, zona oeste da capital de São Paulo. Filho de portugueses, aos 13 anos, fã de Silvio Santos, Gugu entrega uma carta para seu ídolo durante uma participação no programa Sinos de Belém, na TV Tupi, e consegue a chance de trabalhar na produção do Programa Silvio Santos tendo feito parte das equipes dos programas Sinos de Belém (73-74), Só Compra Quem Tem (69-76), Cidade Contra Cidade (68-70 e 77-81), e dos informativos Semana do Presidente (81-96) e Telex (81-84). Desenvolto e talentoso, Gugu tornou-se correspondente internacional e repórter de diversos programas e telejornais ainda na TVS Rio, canal 11 da capital carioca, tendo participado também do programa Horóscopo com Zora Yonara e do Jornal da Manhã.

Em 1981, após dois anos estudando odontologia, Gugu volta ao SBT para participar do júri do Programa Raul Gil e apresenta seu primeiro programa: Sessão Premiada, distribuindo prêmios ao telespectador nas sessões de filmes e séries do SBT. No mesmo ano, participa do humorístico Alegria, narrando câmeras escondidas e comandando reportagens divertidas. Em novembro de 1982, Gugu comanda seu primeiro grande sucesso na TV: Viva a Noite. Exibido inicialmente às terças, foi aos sábados que o programa marcou a década, com musicais, competições, concursos, e os quadros Sonho Maluco, Rambo Brasileiro, Eles e Elas, além do Baile dos Passarinhos, no encerramento.

Em 83 ingressava no curso de jornalismo na Faculdade Cásper Líbero. Passa a comandar programas aos domingos em 1988, tendo no mesmo ano estreado Cidade Contra Cidade, Passa ou Repassa e TV Animal. Nos anos seguintes, esteve à frente de Corrida Maluca, Adivinhe se Puder, Super Paradão, Sabadão Sertanejo, Big Domingo, Programa de Vídeos, Nações Unidas, Play Game, Domingugu, Paradão, Disco de Ouro, mas foi em janeiro de 1993 que o apresentador estreou seu grande sucesso: Domingo Legal, estando à frente do programa por 16 anos, lançando quadros que marcaram a TV como Táxi do Gugu, Sentindo na Pele, Essa Nota Vale uma Nota, Duetos, Banheira do Gugu, Helicóptero do Gugu, tendo liderado a audiência da programação dominical por diversas vezes durante os anos em que esteve no ar. Em 2009 Gugu vai para a Record TV onde permaneceu por 10 anos.

URGENTE: GUGU CAI E ESTADO DE SAÚDE É CONSIDERADO GRAVE

  
O apresentador Gugu Liberato sofreu ontem um acidente doméstico em sua residência de Orlando, nos Estados Unidos, e precisou ser hospitalizado.
Ele caiu de uma altura de quatro metros, bateu com a cabeça na quina de um móvel e o seu estado de saúde é considerado grave. As informações são do blog do Amaury Jr.

Procurada pela coluna, a assessoria de imprensa de Gugu mandou o seguinte comunicado: “Informamos que nesta quarta-feira, 20, o apresentador Gugu Liberato sofreu um acidente em sua casa em Orlando e encontra-se internado em observação por 48 horas. Voltaremos informar assim que um boletim médico for emitido e contamos com todos os amigos da imprensa”.

Walter Wanderley, o Goiabinha, que foi diretor de Gugu, está indo para a casa da família, em Alphaville.

Confira os números da Mega-Sena. Ninguém acertou

A Caixa Econômica Federal sorteou nesta quarta-feira (21), o concurso 2.209 da Mega-Sena. Nenhum apostador acertou as seis dezenas e o prêmio acumulou.

Os números sorteados foram: 22 25 28 32 33 47.

Mesmo sem um ganhador do prêmio principal, 49 apostas acertaram a quina e vão receber R$ 42.445,66 cada. Já na quadra, 3746 pessoas acertaram os números e levam R$  793,16 cada uma.

O prêmio era estimado pela Caixa em R$ 14,2 milhões, e o sorteio foi realizado no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo.

FGTS nas contas nesta sexta-feira

A partir de sexta-feira, dois novos grupos de trabalhadores começarão a receber de contas ativas ou inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) os R$ 500 do saque imediato. A retirada vale para os não correntistas da Caixa Econômica Federal nascidos nos meses de junho e julho.

Esta é a quarta etapa da liberação do cronograma. Além desta fase, há, ainda, mais três de retirada para os nascidos entre os meses de agosto e dezembro, que estarão liberadas até o dia 18 de dezembro deste ano.
Não há limite do número de contas para a retirada do saque imediato, porém o trabalhador que tem direito ao fundo, seja de contas ativa ou inativa, só conseguirá sacar até R$500 de cada uma.

No caso de três contas, por exemplo, o valor máximo é de R$ 1,5 mil. Quem tiver quatro contas, sacará R$ 2 mil. De acordo com dados do Ministério da Economia, cerca de 80% das contas vinculadas do FGTS têm saldo de até R$ 500.

A data-limite para recebimento dos valores é até o dia 31 de março do ano que vem. Caso o saque não seja feito até essa data, o montante retornará para a conta de FGTS do trabalhador, sem qualquer ônus.

Quem tiver dúvidas sobre valores e direito ao saque pode fazer a consulta pelo aplicativo FGTS, que está disponível para aparelhos com sistema operacional iOS e Android, pelo site fgts.caixa.gov.br e pelo telefone de atendimento exclusivo, disponível 24 horas: 0800 724 2019.

Governo garante pagamento do 13º do Bolsa Família

O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, afirmou, que o pagamento do benefício extra do Bolsa Família, a ser creditado em dezembro, está totalmente garantido.

O porta-voz disse que o próprio Ministério da Cidadania poderia esclarecer a fonte dos recursos. Caso a reserva do programa Bolsa Família seja insuficiente, o próprio ministério pode remanejar dinheiro de outras áreas.

A declaração foi em resposta à uma reportagem do jornal Folha de S. Paulo, que apontou insuficiência de recursos na dotação orçamentária do programa, que é vinculado ao Ministério da Cidadania. Mais cedo, em sua conta no Twitter, o presidente Bolsonaro classificou a reportagem como mentira e fake news.

Promessa de campanha eleitoral de Bolsonaro, o pagamento da 13ª parcela do Bolsa Família a todos os beneficiários do programa foi anunciada em outubro, com a edição da Medida Provisória (MP) Nº 898. O adicional totaliza uma injeção extra de R$ 2,58 bilhões na economia.

Rede vai ao STF contra extinção do DPVAT

A Rede entrou com uma ação no STF contra a medida provisória de Jair Bolsonaro que extingue o DPVAT.

Para o partido, a MP é inconstitucional porque não atende aos requisitos de relevância e urgência, já que o seguro só será extinto a partir de janeiro de 2020.

A legenda também afirma que o governo não apresentou a estimativa de impacto econômico da medida.

“É trivial concluir que o Poder Executivo não efetuou devidamente os estudos prévios que justificassem a extinção do Seguro DPVAT, mormente sob o rito sumário e célere das medidas provisórias. Nesse sentido também entendimento desse Supremo Tribunal Federal, no sentido de que ‘o simples prognóstico de que a alteração legislativa tem a potencialidade de reduzir custos não parece, por si só, suficiente para configurar a urgência autorizadora da eficácia imediata do diploma normativo’.”

O ministro Edson Fachin é o relator da ação.

GALVÃO PASSA MAL, É HOSPITALIZADO E NÃO NARRARÁ FINAL DA LIBERTADORES EM LIMA NO PERU

O narrador Galvão Bueno passou mal e precisou ser hospitalizado na manhã de hoje (21), em Lima (Peru), onde narraria a final da Copa Libertadores entre Flamengo e River Plate no próximo sábado (23). A Rede Globo confirmou a informação.

A emissora divulgou uma nota oficial sobre a saúde do narrador de 69 anos. Ele precisou passar por um cateterismo para desobstrução de uma artéria coronariana. Luis Roberto fará a narração da final da Libertadores.

“Nosso companheiro Galvão Bueno teve um mal-estar hoje de manhã em Lima, onde se encontra para a narração da final da Libertadores. Ele foi levado para exames na clínica Anglo-Americana, no bairro de Miraflores, acompanhado por sua mulher Desirée Galvão Bueno. Foi atendido prontamente e está sendo submetido a um cateterismo para desobstrução de uma artéria coronariana”, diz a nota.

“Todos nós desejamos ao querido Galvão uma rápida recuperação. O hospital divulgará ao término do procedimento um boletim médico. A narração da final da Libertadores será feita pelo companheiro Luis Roberto”, completou o comunicado da emissora.

A TV Globo transmite a final da Copa Libertadores da América no próximo sábado (23) a partir das 16h10. Os comentários serão de Júnior e Walter Casagrande.

Governo analisa derrubar taxação do Seguro-desemprego

Diante da reação negativa de deputados e senadores, o Governo discute alternativas para derrubar a taxação do seguro-desemprego e compensar o financiamento da geração de empregos com outra fonte de recursos.

O imposto integra o programa Verde Amarelo, criado pela Medida Provisória (MP 905/19), e prevê a geração de 1,8 milhão de postos de trabalho até o fim de 2022 para jovens entre 18 e 29 anos que ainda não tiveram nenhum emprego com carteira assinada. Parlamentares governistas e da oposição ameaçam derrubar a medida caso não seja revista a cobrança de 7,5% sobre parcelas do seguro.

Relator da reforma da Previdência, o senador tucano Tasso Jereissati (CE) chegou a pedir ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a devolução da MP ao Governo.

Apesar de corte no juro, cheque especial ainda é opção mais cara

A Caixa Econômica Federal anunciou a redução dos juros do cheque especial para 4,99% ao mês – o que representa a melhor taxa para a modalidade em todo o mercado brasileiro. Anteriormente, os juros do cheque especial na Caixa variavam entre 8% e 13% ao mês.

A nova taxa é destinada a correntistas que possuem relacionamento com a instituição, ou seja, que possuem cartão de crédito, cesta de serviços e também recebem salário na Caixa. As novas condições estarão disponíveis a partir de 1.º de dezembro.

Petrobras comunica a clientes alta de 2,7% no preço da gasolina e que vai aumentar Diesel também

Após 53 dias sem reajustes, a Petrobras comunicou a seus clientes nesta segunda (18) alta de R$ 0,05 no preço da gasolina. A medida representa um aumento médio de 2,7% e passa a vigorar nesta terça (19).

O preço do diesel também será elevado, em R$ 0,026 por litro, segundo fontes. É um aumento médio de 1,2%, duas semanas após o último ajuste, quando houve corte de 3%.

Os reajustes acompanham evolução do preço do petróleo e a escalada do dólar, que atingiu nesta segunda o maior valor nominal da história. A empresa ainda não publicou os novos valores em seu site.

Para as importadoras de combustíveis, porém, a alta da gasolina ainda não elimina a defasagem com relação às cotações internacionais acumulada no período sem ajustes.

Venda de sentenças: Operação da PF afasta desembargadores e juízes da Bahia

A Polícia Federal deflagrou, na manhã de hoje (19), a Operação Faroeste, com o objetivo de desarticular possível esquema criminoso voltado à venda de decisões judiciais por juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, além de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência.

Mais de 200 Policiais Federais, acompanhados de Procuradores da República, cumprem quatro mandados de prisão temporária e 40 mandados de busca e apreensão em gabinetes, fóruns, escritórios de advocacia, empresas e nas residências dos investigados, nas cidades de Salvador, Barreiras, Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia, na Bahia, e em Brasília.

Também estão sendo cumpridas determinações de afastamento de quatro desembargadores e dois juízes de Direito de suas funções.

Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça e têm por objetivo localizar e apreender provas complementares dos crimes praticados.

No RN, dívidas de estudantes com Fies ultrapassam R$ 200 milhões

A inadimplência de alunos vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) entre os anos de 1999 e 2018 gerou uma dívida de R$ 208 milhões junto às instituições privadas de ensino superior do Rio Grande do Norte.

Um levantamento produzido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), uma autarquia ligada ao Ministério da Educação, mostra que mais de 10 mil contratos estudantis do Fies estão com parcelas em atraso.

Os números obtidos através da Lei de Acesso à Informação, após solicitação da agência de jornalismo Fiquem Sabendo, revelam que a instituição de ensino cujos estudantes acumulam a maior dívida, com R$ 77,325 milhões, é a Universidade Potiguar (UnP). São 3450 contratos inadimplentes.

Excluiu o chato do grupo de WhatsApp? Você pode responder na Justiça por isso

O administrador de um grupo de WhastApp pode excluir integrantes livremente, simplesmente de acordo com sua vontade? Quais são as responsabilidades de quem participa e gerencia essas comunidades virtuais? Em que situações pode haver penalidade?

As perguntas são muitas e se multiplicam a partir de casos como o que foi parar recentemente no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG): uma servidora pública excluiu uma moradora de Ressaquinha, na Região Central do estado, de um grupo da equipe de saúde da família no aplicativo de mensagens. Agora, vai precisar se explicar à Promotoria de Justiça.

O episódio diz respeito ao que é considerado um “espaço público”, mas especialistas alertam que quem administra e participa de grupos privados também precisa ficar atento ao que diz e como age na internet, sob risco de ser processado.Continua depois da publicidade.

“As pessoas têm a impressão de que a internet é uma terra sem lei, muito por não perceber o impacto do que dizem e pela impressão de que isso não atinge ninguém. Mas as mesmas leis que valem off-line valem também on-line”, alerta o professor Marco Antônio Sousa Alves, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), coordenador do grupo de pesquisa Sociedade da Informação e Governo Algorítmico.

Em Ressaquinha, a 1ª Promotoria de Justiça de Barbacena interveio no caso. Uma agente comunitária teria excluído arbitrariamente uma moradora do grupo de WhatsApp em que são veiculadas informações de interesse público, como datas e horários de atendimentos médicos, sobre o setor de saúde na comunidade de Brito, zona rural do município. A retirada da participante, em tese, pode configurar restrição ao acesso à saúde. Uma médica também foi convocada a prestar explicações à promotoria.

Embora o caso se refira a um grupo vinculado a serviço público, já há na Justiça outros exemplos de administradores que foram responsabilizados, no caso por não excluir de grupo de WhatsApp pessoa que cometia ofensas a outros participantes. A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma integrante que ofendia outra no aplicativo a pagar indenização de R$ 3 mil.

A administradora foi considerada corresponsável, pois, além de não tomar atitude para acabar com a ofensa, enviou “emoji” (desenho) de sorriso, o que foi caracterizado como demonstração de aprovação. A condenada criou um grupo de WhatsApp na Copa do Mundo de 2014 e, em uma discussão, a vítima foi xingada. A punição em São Paulo virou jurisprudência – quando uma decisão serve de modelo para ações futuras.

“Grupo de WhatsApp é um espaço de inter-relação pessoal como qualquer outro. Dependendo da interação, pode haver tanto responsabilização civil quanto criminal. Existem casos de processos criminais por condutas decorrentes de cyberbullying, ameaça, crimes contra honra, além de casos de indenização por danos morais”, afirma a promotora de Justiça Christianne Cotrim, da Coordenadoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos (Coeciber) do MPMG.

Mas o exemplo de São Paulo não se aplica a toda e qualquer situação. “Isso precisa ser analisado caso a caso, avaliando como o administrador participa de uma possível omissão. Às vezes, nos casos de viralização, o conteúdo pode ter sido compartilhado antes de o administrador ver e ele não tem como impedir”, destaca. E os questionamentos aumentam na velocidade das inovações. “Discute-se muito se as operadoras ou a plataformas (de trocas de mensagens via celular) poderiam ser responsabilizadas. São casos muitos mais difíceis”, diz o professor Marco Antônio Sousa Alves.

Não há lei específica

Nos termos de serviço que definem a relação contratual entre usuários e o WhastApp, a plataforma proíbe a publicação de mensagens caluniosas, a coação e ameaças a usuários e qualquer comportamento de ódio contra minorias e etnias. Mas não há uma legislação específica para a internet nesses casos, que são punidos conforme a legislação vigente.

O professor de direito Marco Antônio Sousa Alves explica que o mais comum nesses casos são os crimes contra a honra, calúnia, difamação e injúria, cujas penalidades incluem de multa, a mais comum, a detenção de seis meses a dois anos, dependendo do tipo. Há também o crime de racismo, ainda mais grave, com reclusão de até três anos. “Nesses casos, soma-se o fato de que, ao divulgar algo no aplicativo, a mensagem estar equiparada a uma difusão pública, numa dinâmica que permite o compartilhamento”, ressalta.

O desrespeito a direitos está longe de ficar restrito aos grupos de WhatsApp. A associação Safernet, que trabalha com a promoção e defesa dos direitos na internet no Brasil, atendeu 24.662 pessoas, entre 2007 e 2018, que sofreram violações das mais diversas. No ano passado, a maior parte dos atendimentos foi por causa de exposição de imagens íntimas nas redes, com 669 registros, seguido por cyberbulling e ofensa, com 407 procuras ao Helpline, canal de ajuda que orienta vítimas.

O QUE DIZ A LEI
Crimes contra a honra são os mais comuns nas redes sociais
CalúniaArt. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
DifamaçãoArt. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:Pena: Detenção, de três meses a um ano, e multa
InjúriaArt. 140  – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:Pena: Detenção, de um a seis meses, ou multa.

Fonte: Código Penal