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quinta-feira, 21 de novembro de 2019

Rede vai ao STF contra extinção do DPVAT

A Rede entrou com uma ação no STF contra a medida provisória de Jair Bolsonaro que extingue o DPVAT.
Para o partido, a MP é inconstitucional porque não atende aos requisitos de relevância e urgência, já que o seguro só será extinto a partir de janeiro de 2020.
A legenda também afirma que o governo não apresentou a estimativa de impacto econômico da medida.
“É trivial concluir que o Poder Executivo não efetuou devidamente os estudos prévios que justificassem a extinção do Seguro DPVAT, mormente sob o rito sumário e célere das medidas provisórias. Nesse sentido também entendimento desse Supremo Tribunal Federal, no sentido de que ‘o simples prognóstico de que a alteração legislativa tem a potencialidade de reduzir custos não parece, por si só, suficiente para configurar a urgência autorizadora da eficácia imediata do diploma normativo’.”
O ministro Edson Fachin é o relator da ação.

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