O plenário da Câmara de Natal aprovou um Projeto de Lei Complementar Nº 075/2016 encaminhado pelo Executivo sobre a obrigatoriedade dos bancos apresentarem declaração eletrônica dos serviços prestados, possibilitando maior controle do erário do Município. Além disso, a prefeitura fica autorizada a conceder descontos, na forma e limites que dispuser o regulamento, de até 90% da multa de mora e juros de mora, decorrentes de crédito tributário vencido, em qualquer fase da cobrança.
De acordo com o secretário municipal de Tributação e Finanças, Ludenilson Lopes, o Executivo reforça a atividade de regulamentação sobre um setor que responde pela saúde econômica da capital potiguar. “A matéria que acaba de receber parecer favorável inibe sonegações e interpretações equivocadas da legislação fiscal. Ou seja, enxugaremos os gastos com a máquina pública, o que é bom para o contribuinte natalense”, avaliou.
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