MPRN recomenda anulação de processo seletivo para profissionais de saúde em Apodi

 

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Apodi, recomendou a anulação do processo seletivo simplificado para contratação de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. A recomendação será publicada na edição deste sábado (22) do Diário Oficial do Estado (DOE).

O processo seletivo foi considerado irregular pelo MPRN por apresentar subjetividade nos critérios de avaliação, como a apresentação curricular e a realização de entrevistas. A recomendação destaca que a jurisprudência considera juridicamente impossível a realização de seleções baseadas em entrevistas com caráter classificatório ou eliminatório, pautadas em critérios subjetivos e sem previsão legal.

Fonte: TCM