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domingo, 2 de setembro de 2018

Projeto de lei do Senado estende à OAB legitimidade para propor ação civil pública

A Ordem dos Advogados do Brasil poderá ter legitimidade para propor ação civil pública. É o que prevê um projeto de lei do Senado que está na pauta de deliberação no Plenário.
De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o PLS  686/2015 altera a legislação e estende a legitimidade para a propositura dessas ações ao Conselho Federal e às seccionais da OAB.

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