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quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Governo exige carta de governadores para liberar multa da repatriação

O Palácio do Planalto divulgou na noite desta quarta­feira uma nota oficial em que anuncia as medidas que o governo cobra dos governadores como contrapartidas, em troca do recebimento de uma fatia da multa relativa aos recursos da repatriação, estimada em R$ 5 bilhões.
No comunicado, o governo esclarece que só vai liberar os recursos após a assinatura de uma carta pelos governadores com os termos do “Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento”. As principais contrapartidas são a instituição de um teto para os gastos públicos dos Estados por dez anos e a elevação da contribuição previdenciária dos servidores, extensiva aos inativos e pensionistas.

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