O Rio Grande do Norte ganhou uma liminar que assegura o Supremo Tribunal Federal (STF) no pedido para receber percentual das multas aplicadas pela lei de Repatriação.
Com a decisão o depósito judicial, pela União, é do valor equivalente a R$ 211 milhões em benefício do Estado. A ação foi movida pela Procuradoria Geral do Estado.
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