O Projeto de Lei 4842/16 que regulamenta o tratamento público preventivo à Aids. Os serviços de saúde fornecerão aos pacientes acompanhamento médico, incluídos medicamentos.
Pela proposta, o tratamento será oferecido, além de casos previstos em regulamento, a: mulher vítima de estupro; recém-nascido, filho de portadora; e profissional que tenha risco real de contaminação.
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