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terça-feira, 4 de outubro de 2016

Justiça susta efeitos de acórdãos do TCE que desaprovaram contas de ex-prefeita

martelo juizO juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, sustou os efeitos dos Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado em três processos que desaprovaram as contas relacionadas aos exercícios financeiros dos anos de 2005, 2006 e 2007 da ex-prefeita do Município de Sítio Novo, Wanira de Holanda Brasil, determinando ainda que seja excluído da lista a ser divulgada pelo TCE/RN o seu nome, até que seja proferida deliberação de mérito. Para tanto, o magistrado determinou a notificação, pessoalmente e com urgência, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado para cumprimento da decisão judicial.
Na ação, a ex-prefeita alegou que, durante o período de 2005 a 2012 exerceu o mandato de prefeita do Município de Sítio Novo e, nesse contexto, quando da análise das contas referentes aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), no julgamento dos processos nº 009402/2005, 00655/2006 e 005292/2007, desaprovou as suas contas relacionadas aqueles exercícios financeiros, responsabilizando-a com aplicação de pena de multa e restituição ao erário.
A ex-prefeita destacou, em decorrência das condenações, seu nome foi incluído na chamada lista dos candidatos “fichas sujas” a ser encaminhada à Justiça Eleitoral, o que acaba por impossibilitar o exercício de seus direitos políticos, ressaltando que a data limite para o registro das candidaturas foi a de 15 de agosto de 2016.

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