Fecam-RN: Justiça suspende ato “ilegal e abusivo” que impedia candidatura de Paulinho Freire

 

A decisão da comissão eleitoral da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (Fecam-RN), na tentativa de impedir a candidatura do vereador Paulinho Freire (PDT) à presidência da entidade, foi suspensa pela Justiça por meio de uma liminar. 

O ato foi considerado “ilegal e abusivo” por parte do colegiado. A decisão manda suspender até mesmo o próprio processo eleitoral caso o problema não seja resolvido.

Na decisão, o juiz Geraldo Antonio da Mota leva em conta ainda o fato da chapa de Paulinho ter sido inscrita no dia 3 de fevereiro, mas somente ter sido avisada de qualquer irregularidade no dia 25 de fevereiro, véspera do pleito, “com prazo extremamente ambíguo para o cumprimento das diligências”.

“Dessa forma, considero que o referido ato da comissão eleitoral não guardou consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na medida em que ocorreu as vésperas da data do pleito. Revela-se, assim, um cenário que inviabiliza o direito de participação da autora em um processo eleitoral democrático”, disse o magistrado.