"V1RN" INFORMAÇÃO COM IMPARCIALIDADE E CREDIBILIDADE 

quinta-feira, 4 de maio de 2017

CCJ do Senado amplia para oito anos tempo de internação de menor infrator

Projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado amplia de três para oito anos o tempo de internação do adolescente condenado por conduta descrita na legislação como crime hediondo. O texto, que segue agora para a análise da Câmara dos Deputados, modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando para pessoas entre 18 e 26 anos as regras do estatuto. Atualmente, o limite é 21 anos de idade.

Nenhum comentário:

Postar um comentário