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sexta-feira, 31 de março de 2017

Lei garante atendimento especializado no SUS para vítimas de violência doméstica

Lei aprovada pelo Congresso Nacional e publicada no DOU desta sexta-feira, 31, garante o atendimento especializado no SUS para vítimas de violência doméstica.
A nova lei determina a inserção, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
São garantidos o atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, quando for o caso.

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