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terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

Projeto de lei pode derrubar nova regra da Anac sobre bagagem

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Após a Anac aprovar a nova regra que permite a cobrança por bagagens despachadas, já há movimentação na Câmara para derrubar a instrução da agência reguladora.
O deputado Carlos Gaguim (PTN-TO) protocolou hoje um projeto de lei que obrigaria as companhias aéreas a seguir a norma antiga. No projeto, Gaguim acrescenta o seguinte trecho ao artigo 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
— Além da bagagem registrada, em relação à qual se aplica franquia de vinte e três quilos, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão.
Lauro Jardim

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