A contribuição é anual e está prevista na Constituição Federal, bem como na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como recolhimento obrigatório. Os boletos para pagamento na rede bancária já estão sendo enviados pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte (Fecomércio RN) no início do mês de janeiro.
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