O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal,
sustou os efeitos dos Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas do
Estado em três processos que desaprovaram as contas relacionadas aos
exercícios financeiros dos anos de 2005, 2006 e 2007 da ex-prefeita do
Município de Sítio Novo, Wanira de Holanda Brasil, determinando ainda
que seja excluído da lista a ser divulgada pelo TCE/RN o seu nome, até
que seja proferida deliberação de mérito. Para tanto, o magistrado
determinou a notificação, pessoalmente e com urgência, do Presidente do
Tribunal de Contas do Estado para cumprimento da decisão judicial.
Na ação, a ex-prefeita alegou que, durante o período de 2005 a 2012
exerceu o mandato de prefeita do Município de Sítio Novo e, nesse
contexto, quando da análise das contas referentes aos exercícios de
2005, 2006 e 2007, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), no julgamento
dos processos nº 009402/2005, 00655/2006 e 005292/2007, desaprovou as
suas contas relacionadas aqueles exercícios financeiros,
responsabilizando-a com aplicação de pena de multa e restituição ao
erário.
A ex-prefeita destacou, em decorrência das condenações, seu nome foi
incluído na chamada lista dos candidatos “fichas sujas” a ser
encaminhada à Justiça Eleitoral, o que acaba por impossibilitar o
exercício de seus direitos políticos, ressaltando que a data limite para
o registro das candidaturas foi a de 15 de agosto de 2016.
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