Produtores rurais das regiões Norte e Nordeste do Brasil, norte de
Minas Gerais e norte do Espírito Santo ganharam hoje (29) o direito de
renegociar dívidas de financiamento com recursos dos fundos
constitucionais do Norte e do Nordeste (FNO e FNE) contratados antes de
2012. A Lei nº 13.340, publicada nesta quinta-feira (29) no Diário
Oficial da União, oferece três benefícios a mais em relação a projetos
anteriores: pela primeira vez a região Norte é beneficiada com medida de
renegociação de dívida com desconto.
A segunda vantagem é que o percentual de desconto máximo para quem
quiser quitar o débito passou de 85% para 95% – justamente para os
financiamentos de menor valor. Além disso, foi ampliado o período das
dívidas contratadas e que agora podem ser repactuadas. Nas medidas
anteriores, o refinanciamento poderia ser feito para dívidas contratadas
até 31 de dezembro de 2008. Por esta nova regra, as dívidas tomadas até
31 de dezembro de 2011 poderão ser renegociadas.
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