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terça-feira, 16 de agosto de 2016

Novo processo contra prefeita de Ouro Branco

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Tramita na segunda instância, junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o processo 2015.006266-6 (0003083-70.2015.8.20.0000) contra a prefeita de Ouro Branco, Fátima Araújo, “pela prática do crime previsto no art. 1°, inciso XIII, do Decreto-Lei n° 201/67 por três vezes (concurso material), cada uma delas em continuidade delitiva”.
O que diz o inciso em questão: “Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei”. Segundo o próprio Art. 1º, este é um do “crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores”.
Consta no processo requerimento para “a notificação da denunciada para apresentar, querendo, resposta no prazo de 15 dias, bem como seja recebida a denúncia pelo Tribunal Pleno”. (Continuar lendo…)

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