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terça-feira, 19 de julho de 2016

Tribunal de Contas do Estado ‘baixa a bola’ de vereadores

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu, em sessão realizada nesta terça-feira (19), que é vedado às câmaras municipais a edição de lei para vigorar na legislatura corrente o reajuste de subsídios dos seus vereadores. Segundo a decisão, em caso de omissão da legislatura antecedente, deve ser aplicada a última regra válida sobre a matéria.
O processo de refere a uma nova consulta, dessa vez formulada pela Câmara Municipal de Francisco Dantas, acerca da remuneração dos ocupantes de mandato eletivo nos legislativos municipais. Sobre o mesmo tema, o presidente Carlos Thompson Costa Fernandes também relatou consulta da Câmara Municipal de Bom Jesus.
Os conselheiros decidiram que a majoração dos subsídios dos deputados estaduais não acarreta, automaticamente, o aumento do subsídio dos vereadores. “Este estará sempre submetido à regra da legislatura, que exige respeito aos princípios da anterioridade e da inalterabilidade”, diz o relatório voto aprovado em sessão do Pleno.

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