O Ministério da Justiça está elaborando um projeto de lei para regulamentar o acesso a informações de aplicativos como o WhatsApp. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a proposta visa possibilitar o acesso a dados necessários a investigações policiais e, desta forma, evitar que eventuais bloqueios do aplicativo, por decisões judiciais, prejudique os usuários do aplicativo.
O ministro ressaltou que é importante o fornecimento de dados por parte de quem os detém, mas os bloqueios que vêm sendo feitos prejudicam milhões de pessoas.
“Haverá necessidade de regulamentação legislativa no Brasil. Acabamos ficando nos dois opostos: de um lado, o não fornecimento de informações por parte dos que detém as informações absolutamente necessárias para o combate ao crime organizada e, por outro lado, quando há a necessidade de um bloqueio, é um bloqueio que prejudica milhões de pessoas”, disse Moraes.
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